# Registro público: TRT24 — 00242629720165240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055e36183948c832a23e8349904a2cc6df62f7e2265cd0381b92f655649aa546

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-14T16:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-18T12:03:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-06-04T00:06:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-04T00:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T16:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-07T14:10:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-06-14T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-14T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-13T15:55:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-07-13T16:13:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-09-12T19:16:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-09-13T11:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-14T14:33:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2016-09-16T00:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-16T00:05:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-27T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-27T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-19T14:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-19T21:35:40.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2016-10-25T00:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-25T00:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-04T00:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-04T00:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T15:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-29T00:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-29T00:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-08T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-09T12:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-02-22T13:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-03T16:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-25T16:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-29T00:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-29T00:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-29T00:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-29T00:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-05T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-05T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T16:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T16:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055e36183948c832a23e8349904a2cc6df62f7e2265cd0381b92f655649aa546.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-22 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-04-27 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:19:39\.555157738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160314162837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 055e36183948c832a23e8349904a2cc6df62f7e2265cd0381b92f655649aa546

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006753920135020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13770, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT12 — 00001039420175120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT9 — 00000764620175090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00005881520145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005878920115020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13749, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242629720165240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055e36183948c832a23e8349904a2cc6df62f7e2265cd0381b92f655649aa546.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 055e36183948c832a23e8349904a2cc6df62f7e2265cd0381b92f655649aa546
- **SHA-256 do comentário:** 4bc924f66a6dd5ea16ba9097ae41d8d9a8d583b0e507e2b3bc0ba63e2e26dfa1