{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56277,"origem":"stj","sha256_origem":"dc694def9b5b96a7c9ac9ae204b0434e0bc4cec0b0029431dd9379059d22637f","registro_original":{"id_fonte":"000871148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6901","numero_registro":"202003437604","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO\nVALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PRÉVIO RECONHECIMENTO\nDA INCOMPETÊNCIA PELO TRF-4. EMENDA À INICIAL. ADIÇÃO DE FUNDAMENTO\nNOVO. POSSIBILIDADE. ART. 968, § 5º, DO CPC. POSTERIOR REMESSA DO\nFEITO AO STJ. ERRO DE FATO (CPC, ART. 966, VIII). INEXISTÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). SÚMULA\n343/STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA\nEXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.\n1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor\nda causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao\nmontante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada\na coisa julgada material impugnada por meio da actio\ndesconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância\nentre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa,\neste é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR n.\n6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de\n3/11/2022; AgInt na AR n. 6.281/SC, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe de 24/8/2021.\n2. Impugnação rejeitada, porquanto \"o ônus da prova na impugnação ao\nvalor da causa é da ré na ação rescisória, que deve provar que o\nvalor atribuído à causa está contrário ao que efetivamente deveria\nter sido aferido\" (Pet n. 1.555/RJ, relatora Ministra Maria Thereza\nde Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5/11/2009), de cujo encargo,\nporém, não se desincumbiu a ré impugnante.\n3. Segundo a norma extraível do art. 968, § 5º, II, do CPC,\nreconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação\nrescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a\nfim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão\napontada como rescindenda \"tiver sido substituída por decisão\nposterior\".\n4. De acordo com o entendimento do STJ, \"para a configuração do erro\nde fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a)\nque o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b)\nque o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem\nos autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o\nfato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato.\n\" (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\nDJe de 4/11/2022).\n5. Caso concreto em que se decidiu, no acórdão rescindendo, pela não\nincidência do fator previdenciário no cálculo do benefício de\naposentadoria de professor, sendo esse o tema posto a julgamento na\nocasião, inexistindo qualquer equívoco quanto à qualificação\njurídica dos fatos vertidos na lide.\n6. \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\" (Súmula 343/STF).\nIncidência quanto ao fundamento calcado no art. 966, V, do CPC.\n7. A jurisprudência desta Corte não consente com o emprego da senda\nrescisória como sucedâneo recursal.\n8. Inacolhível o pedido de sancionamento da autarquia previdenciária\npor deslealdade processual, pois, \"sem que a conduta da parte\nagravante no curso do processo tenha se subsumido a quaisquer das\nprevisões contidas nos incisos do art. 80 do CPC, não se cogita de\nsua condenação ao pagamento da correspondente multa por litigância\nde má-fé (art. 81 do do CPC)\". (AgInt na ExeMS n. 21.648/DF, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 28/10/2022).\n9. Ação parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada\nimprocedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nadmitir parcialmente a ação rescisória e, nessa extensão, julgar\nimprocedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005 ART:00968 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)\n STJ - <>-DF, <>-SC\n(IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-RS\n(FATOR PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-DF\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9311fda380b686a436a04aed100d0513cbbbe35970e8bea2dc42b956a341c316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}