{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56280,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ac3a03717180a4b62873748e10addbaea3ff1002145916ec5b6dbc5a6be5e8","registro_original":{"id_fonte":"000871172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29715","numero_registro":"202303381869","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO\nHIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\n1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Cuida-se de mandado de segurança contra despacho do\nMinistro-Chefe da Advocacia-Geral da União consubstanciado no não\nconhecimento à reiteração do pedido de reconsideração e ao recurso\nhierárquico dirigido ao Presente da República.\n3. O impetrante não anexou aos autos a íntegra do PAD; o recurso\nhierárquico, o pedido de reconsideração e a íntegra das decisões\nproferidas pela autoridade coatora que indeferiu referido recurso\nhierárquico. Dessa forma, não se verifica lastro probatório que\nsustente a existência de direito líquido e certo nos moldes do\ndeduzido na inicial.\n4. Além disso, esta Corte Superior, interpretando o Decreto n.\n3.035, de 27 de abril de 1999, decidiu pela possibilidade da\ninterposição de recurso hierárquico contra decisão de ministro de\nestado em processo disciplinar, mesmo quando proferida no exercício\nda competência delegada pelo Sr. Presidente da República, ao qual\ncompetirá a sua apreciação. Precedente.\n5. Todavia, referido Decreto (3.035, de 27 de abril de 1999) foi\nrevogado pelo Decreto n. 11.123, de 07 de julho de 2022, que, ao\ntratar da delegação de competência para a prática de atos\nadministrativo-disciplinares, previu expressamente o não cabimento\nde recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de\nEstado contra decisão proferida em processo administrativo\ndisciplinar. Ou seja, possibilitou-se apenas a interposição de\n\"pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a\ndecisão com fundamento nas delegações ou subdelegações\".\n6. Assim, \"não há nenhuma ilegalidade praticada pela autoridade\ncoatora ao não conhecer do recurso hierárquico interposto pelo\nimpetrante, já que manifestamente incabível\" (MS n. 29.844/DF,\nMinistro Gurgel de Faria, DJe de 21/12/2023.)\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:003035 ANO:1999\n(REVOGADO PELO DECRETO 11.123/2022)","LEG:FED DEC:011123 ANO:2022\n        ART:00006 ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUIDA)\n   STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF\n(DECISÃO DE MINISTRO DE ESTADO - PROCESSO DISCIPLINAR - RECURSO\nHIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no MS 23391>>-DF, {{MS 29844}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"792f9c4b01b6d244d5f76f3c6354376063e20fdae3eadc6535036e32fbe6bc73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}