{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56281,"origem":"stj","sha256_origem":"b73959577e2d9835d7eb7513e4f5f94295923fcc1c6c73f534dba43d006dfe93","registro_original":{"id_fonte":"000867995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816228","numero_registro":"201901482521","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\nORIGEM. TEMA 1255/STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS\nPENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \" A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes\ncom aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida\npelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do\nprocesso paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de\nProcesso Civil\" (STF, Tribunal Pleno, AgRg no RE n. 1.141.156-RJ,\nrel. Min. EDSON FACHIN, j. 19.12.19).\n2. Nos termos do art. 105 da CF, o Superior Tribunal de Justiça não\né competente para se manifestar sobre suposta violação de\ndispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento,\nsob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/03/2024 a 12/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1035_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01035 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO NACIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - RELATOR DO PROCESSO\nPARADIGMA)\n   STF - [[RE-AgR 1141156]]-RJ\n(STJ - OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2278203>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8b3a6235f7d452e55cb5e841ce415e80ef8de150d9e146df6f60773f629bf71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}