# Registro público: TSE — 06007552120246250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3df7e10269b867a6c0074f2d6476eee07a4c85ec3fba7b9153a96ba477d9494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-23T15:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-27T18:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-27T20:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T19:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-01T09:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-01T09:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-30T22:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-30T22:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-30T22:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-01T13:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-15T18:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-10-02T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-02T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-07T02:38:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-07T02:38:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-07T02:38:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-07T02:38:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-07T02:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-07T09:56:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-01T09:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-30T21:27:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2025-09-30T21:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-15T18:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3df7e10269b867a6c0074f2d6476eee07a4c85ec3fba7b9153a96ba477d9494.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T01:16:32\.745243268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250723150917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3df7e10269b867a6c0074f2d6476eee07a4c85ec3fba7b9153a96ba477d9494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007301720246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641483/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06007366320246190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000996820246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639748/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TSE — 06006141120246140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420188/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000032720246260940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992124/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RS — 00004124520166210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626848/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004403120246200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626384/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000451620206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902662/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 12ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007552120246250004 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3df7e10269b867a6c0074f2d6476eee07a4c85ec3fba7b9153a96ba477d9494.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3df7e10269b867a6c0074f2d6476eee07a4c85ec3fba7b9153a96ba477d9494
- **SHA-256 do comentário:** 15b30f4eb4b3216108e4e53ed6f66de537a7027c9c8b2b689307888433df403c