{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56284,"origem":"stj","sha256_origem":"2b98172cee181b9d007c00066a5d9d1c37271bc58fe730c07232f862da11a912","registro_original":{"id_fonte":"000868012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311648","numero_registro":"202300673330","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO C/C\nREPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOLIDARIEDADE\nENTRE AS CONSTRUTORAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\nAUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento\ninterposto por Incoart Construtora e Incorporadora Ltda. contra a\ndecisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por\nMarutza Mendonça Lima e outro, referente à rescisão de contrato de\ncompra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto\nadjeto de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de ausência de\nsolidariedade com a Construtora Canadá Ltda. pelo pagamento dos\nvalores cobrados. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.\nEsta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\nA Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de\ndivergência foram indeferidos liminarmente. III - \"Para que se\nconfigure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados\nconfrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas\npremissas fáticas e jurídicas\" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS,\nrelator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012).IV - O\nrecurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do\nenunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi\nconhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico\nentre os casos em confronto; seja pela falta de similitude fática. V\n- O órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não\ntendo conhecido do recurso, devido à falta de regularização da\ncadeia de representação processual, tendo se quedado inerte, após\nregularmente intimada a recorrente. VI - Aplica-se o disposto no\nenunciado n. 315 da Súmula do STJ: \"Não cabem embargos de\ndivergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite\nrecurso especial.\" Neste sentido: (AgInt nos EDcl nos EAREsp n.\n763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe\n5/4/2017 e AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora\nMinistra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016).VII - O recurso também não\ncomporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo\nanalítico. VIII - Não foi realizado o comparativo entre os julgados\nproferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta, para o\natendimento do requisito, a mera transcrição de trechos esparsos e\nda ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a\ndemonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por\nintermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que\nconfiguram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a\nclara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os\ncasos confrontados, o que torna inviável a apreciação da\ndivergência. Nesse sentido: (AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte\nEspecial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016 e AgInt\nnos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora |Ministra Nancy\nAndrighi, DJe 4/12/2017).IX - Ainda que deficiente o referido\ncotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude\nfática, já que o paradigma refere-se à situação em que os\nrecorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto\nrecorrido, enquanto que, no acórdão embargado, ficou assentada a\nfalta de impugnação a fundamento suficiente, inatacado, a ensejar a\nincidência da Súmula n. 283/STJ. Ademais, ainda que assim não fosse,\nos embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou\ninjustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua\nanálise, haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios\n(enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como é o caso dos autos. X -\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/03/2024 a 12/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - REGRA DE\nADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40ae35297ce26b1ba2b2a681c5069bd2f3fce2b73f4ceeb14d7dda9fa30e57f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}