{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56289,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d920493ce4ae579675b556df92e1deafa31d082895bfc85b6e7eabbfa32597","registro_original":{"id_fonte":"000868214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45676","numero_registro":"202301742320","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-03-06","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO\nDO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS\nNO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO\nDAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS\nMEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL\nNO BRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES.\nEFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM\nJULGADO, E NÃO ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.\nPERÍCIA SOCIAL REALIZADA A DESTEMPO QUE NÃO SE PRESTA A COLMATAR A\nOMISSÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS\nADMINISTRATIVAS PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial  do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a\nreclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nJoão Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55812c4769d0e229ec69bcb6ada1af92087d5e2dfdb3a9cdea8df9e7e8950113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}