# Registro público: TJRS — 00043715720128210056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-19
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-19T14:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-06T10:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-12-19T14:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-11-30T15:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-02T15:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T13:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T17:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T10:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T14:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-10T16:36:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T13:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T11:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T15:17:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-23T16:01:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:05:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:38:11\.293001346Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00010022120138210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [STJ — 00004921620078050233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640250/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00021016020128210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [TJRS — 00025576320198210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 00008428420148050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043715720128210056 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Júlio de Castilhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b2546753ddf7a19f2ed24a4ab502da64f4b17972c80f91856ee878db40c9214
- **SHA-256 do comentário:** 093caeb6391ebd9fbc05c33a2a85c3834960b97e32dbce3cdb84832790f5953b