{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56291,"origem":"stj","sha256_origem":"417fe0ad56bf3905b62dcbeb7f70bee232f63c28bb1ea4deecb03d1541b6dbf5","registro_original":{"id_fonte":"000868230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58068","numero_registro":"201801734630","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.\nSERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA\nO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA\nCF. APLICABILIDADE. TEMA N. 779/STF.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 808.202/RS,\nsob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que \"os\nsubstitutos ou interinos designados para o exercício de função\ndelegada não se equiparam aos titulares de serventias\nextrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos\narts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o\nprovimento originário da função, inserindo-se na categoria dos\nagentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto\nremuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República\" (Tema n.\n779 do STF).\n2. Posteriormente, a Corte Suprema, considerando a boa-fé de\nsubstitutos e interinos no recebimento das verbas que excederam o\nteto constitucional até 21/8/2020, estabeleceu a modulação dos\nefeitos da decisão nos seguintes termos: \"(i) alcança somente os\nvalores excedentes ao teto constitucional efetivamente recebidos\npelos substitutos ou pelos interinos até 21/8/2020 que não tenham\nsido repetidos; (ii) relativamente aos casos nos quais já se aplicou\no teto constitucional em período anterior a essa data, não\ndetermina que devem ser pagos aos substitutos ou aos interinos os\nvalores excedentes que esses não receberam até então; (iii) não\nimpõe o desfazimento de eventual repetição de valores excedentes já\nrealizada pelos substitutos ou pelos interinos.\"\n3. No caso, a Segunda Turma do STJ impôs ao Tribunal de origem a\nabstenção da cobrança de eventuais diferenças percebidas acima do\nteto pelo tabelião interino até 21/8/2020, nos termos da orientação\nfixada no Tema n. 779 do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/03/2024 a 12/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SUBSTITUTOS OU INTERINOS - EXERCÍCIO DE\nFUNÇÃO DELEGADA - TETO REMUNERATÓRIO)\n   STF - [[RE 808202]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 779)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"175974be2e101ce3f472286bd5ea80b72e7de8be2c810f2f2f509677b267d5d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}