# Registro público: TRT7 — 00000347320255070035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bfc3982bf7e07b3dc6cef7a9990d1bce51bc392f7665552e8861a56d07603b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Relação de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-23T08:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-23T08:55:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-23T09:40:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-01-23T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-23T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T02:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T02:15:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-24T02:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T02:15:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-27T11:42:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-27T12:01:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-27T12:02:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-27T12:04:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-28T06:27:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-30T10:54:20.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-01-30T10:54:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-01-30T13:22:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-30T23:22:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-31T16:16:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-04T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-24T14:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-25T11:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-25T11:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-28T02:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-28T02:50:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-28T02:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-28T02:50:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-13T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-23T08:32:50.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-01-23T09:16:26.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737) - 2025-01-30T10:54:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2025-01-30T13:28:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2025-01-30T13:28:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2025-01-30T13:28:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2025-04-24T14:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-04-24T14:46:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-04-25T11:35:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-05-13T12:17:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bfc3982bf7e07b3dc6cef7a9990d1bce51bc392f7665552e8861a56d07603b0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Relação de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Relação de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Relação de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Relação de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T18:01:20\.047054243Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250123083250 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6bfc3982bf7e07b3dc6cef7a9990d1bce51bc392f7665552e8861a56d07603b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000372420255070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641402/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000613520205070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Única Vara do Trabalho de Eusébio - [TRT13 — 00003099720235130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644955/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Vara do Trabalho de Patos - [TRT19 — 00002263920235190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632801/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - [TRT13 — 00003081520235130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612950/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Vara do Trabalho de Patos - [TRT16 — 00161810520225160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608623/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT17 — 00000252720225170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906732/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 7ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT7 — 00000364920245070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000347320255070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Relação de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6bfc3982bf7e07b3dc6cef7a9990d1bce51bc392f7665552e8861a56d07603b0 - **SHA-256 do comentário:** 4f2305b8b6c99b9e158a8cfe501211ba2074f4ceaf9239eec36246e402e3932a