# Registro público: TJSC — 08047443920138240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c810f50ee3889b5db467a10f50e8fca45a630bb416f811d6d1a76ee8bc373f50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-22
- **Último ato com data válida:** 2017-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-27** — Custas (TPU 479)
> **2017-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 979)
> **2017-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-07T20:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T11:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-27T16:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T12:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-07T13:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T12:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T16:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-29T16:07:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-28T06:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-27T16:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T16:31:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2017-09-19T17:15:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2017-09-19T17:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-19T17:15:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-24T12:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-04T19:25:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-03-07T13:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-25T14:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-19T16:22:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-19 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T22:31:57\.692000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130911163551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c810f50ee3889b5db467a10f50e8fca45a630bb416f811d6d1a76ee8bc373f50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000400620208240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [STJ — 00005092720158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833630/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003993120188110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831232/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJPB — 00008116820128150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828526/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJAM — 00000205520168045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828278/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJMT — 00003988220128110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF1 — 00002796720194014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / 05ª - Porto Velho
- [STJ — 00005085019984014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812583/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** c810f50ee3889b5db467a10f50e8fca45a630bb416f811d6d1a76ee8bc373f50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** c810f50ee3889b5db467a10f50e8fca45a630bb416f811d6d1a76ee8bc373f50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** c810f50ee3889b5db467a10f50e8fca45a630bb416f811d6d1a76ee8bc373f50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)