# Registro público: TRF6 — 00001952720044013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Extinta (13ª - Belo Horizonte)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07b0ebdc7aa09b926761f9c64684f7be0d56f07bdffd19192a51d1964af71653

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-11** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-08T14:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-01-08T17:21:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-15T15:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-02-20T19:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2005-02-25T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-24T08:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-10-24T08:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2005-11-21T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-24T16:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2006-01-27T16:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-11-20T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-01-08T17:21:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-01-15T15:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-26T17:10:29.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
- 2004-01-26T18:47:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-02-10T13:29:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-02-13T12:31:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-02-20T13:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-25T13:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-25T13:36:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-02-25T13:36:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-03-16T12:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-03-18T09:19:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-04-13T11:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-31T16:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-29T17:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-29T17:23:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-06-29T17:23:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-07-15T15:50:21.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2004-09-15T19:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-15T19:41:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-10-13T13:49:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-10-14T18:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-10-19T09:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-10-21T11:08:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-05T18:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-11T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-11T13:24:43.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2005-04-18T12:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-18T12:31:37.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07b0ebdc7aa09b926761f9c64684f7be0d56f07bdffd19192a51d1964af71653.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-02-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-10-24 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-10-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-01-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-01-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:29\.774106299Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-01\-07T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 07b0ebdc7aa09b926761f9c64684f7be0d56f07bdffd19192a51d1964af71653

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003099420074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291738/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 21ª - Brasília
- [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902820174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 01ª - Porto Velho
- [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMT — 00004457620128110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (13ª - Belo Horizonte) / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001952720044013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Extinta (13ª - Belo Horizonte)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07b0ebdc7aa09b926761f9c64684f7be0d56f07bdffd19192a51d1964af71653.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07b0ebdc7aa09b926761f9c64684f7be0d56f07bdffd19192a51d1964af71653
- **SHA-256 do comentário:** 225fc0756bdc9f8c02a21d1f015f9c0d35285ac3ebb7cf4c66bfb3d8d23bdf1b