# Registro público: TRF6 — 00001935120194013826 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630177/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630177.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 304ce2ba1efe1b317d170ad4f906d2380d51527d9d92c50865e7e1898b2c9750 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01 - **Último ato com data válida:** 2020-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-16** — Arquivamento (TPU 12430) > **2020-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-16** — Desapensamento (TPU 137) > **2020-02-03** — Apensamento (TPU 135) > **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-08** — Reativação (TPU 849) > **2019-10-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liberdade Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-01T14:02:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-03-01T14:12:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-03-02T12:20:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-02T12:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-20T11:54:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-23T18:05:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-29T14:12:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2019-04-29T14:44:32.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-24T17:18:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-06-06T13:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-07T12:35:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-24T18:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-16T16:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-02T12:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-02T12:20:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-02T12:21:42.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2019-03-08T16:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-08T16:16:51.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-03-13T13:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-20T11:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-12T18:41:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-12T18:41:44.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-12T18:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-15T11:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-22T14:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-22T17:24:48.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-22T17:25:27.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-22T17:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-23T13:39:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-23T14:28:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-29T18:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-03T14:39:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-09T19:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-17T18:18:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-20T16:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-06T13:55:09.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-06-06T13:55:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-06T13:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-06T13:55:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-06T13:56:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630177.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/304ce2ba1efe1b317d170ad4f906d2380d51527d9d92c50865e7e1898b2c9750.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-16 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-04-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:31:17\.958321608Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-26T17:36:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 304ce2ba1efe1b317d170ad4f906d2380d51527d9d92c50865e7e1898b2c9750 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001943620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674991/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte - [TJRN — 01000352320208200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312560/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 3ª VARA - [TJPR — 00000300720218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306188/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL - [TRF6 — 00001926620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596712/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte - [TJRN — 01000252220168200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298866/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / VARA ÚNICA - [TJRN — 01000229420208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298818/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / VARA ÚNICA - [TJPR — 00000299520238160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298193/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00065528520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296708/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3 - **SHA-256 do registro documental:** 304ce2ba1efe1b317d170ad4f906d2380d51527d9d92c50865e7e1898b2c9750 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001935120194013826 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 304ce2ba1efe1b317d170ad4f906d2380d51527d9d92c50865e7e1898b2c9750 - **SHA-256 do comentário:** d7f4ef193e3ebbb0a3a44f43b18cd4b0cf5163686529455e2a6f6a41f7ef9f8f