# Registro público: TRF6 — 00001986720184013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-31T16:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2018-01-31T16:30:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2018-02-01T18:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-13T17:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-14T09:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-15T16:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-28T00:39:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-28T18:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2018-01-31T16:30:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2021-10-21T19:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-13T17:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-14T13:03:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-14T13:03:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-14T16:42:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-02-14T16:42:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-03-01T13:35:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2026-03-18T23:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T09:02:35\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180131161050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002003720184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJRN — 01000254020208200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291267/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 1ª VARA
- [TJPE — 00000380720178171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TRF6 — 00002880320084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002831020104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / São João Del Rei
- [TJPB — 00009017720198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJPB — 00009009220198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 5ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJDFT — 00574768020078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c4bdd453c26b38b0731a1ca6cdb52c66483ce353b989fd7d0f8280df1a11ca3
- **SHA-256 do registro documental:** 1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001986720184013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1bb057c1ac491b639f074f457cd6cb43f7755133480b540a8ee912ce0e3185f8
- **SHA-256 do comentário:** b5c928ae772f8d790a7d5343460edb486cb8d64c8b916ade830f5144685b31de