# Registro público: TJBA — 03014889220138050244

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc33b49dddcc53e7f3b96c87c53caf4df59f2e5e4cfc6c7be501080260e6ef90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-03
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-24** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2018-10-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-19 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03008567820158050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00012023420078050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJMT — 00003368320208110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJBA — 00002366420198050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJES — 00000780920238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** dc33b49dddcc53e7f3b96c87c53caf4df59f2e5e4cfc6c7be501080260e6ef90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)