# Registro público: TRE-SC — 06000592220236240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17ab41a3c88351444cf1f2fd4423117d11c542f323bc6171b827d70bc08a46ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-20** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-07-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Falsa Imputação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T10:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-17T21:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T15:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T16:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T10:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T14:34:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-22T01:42:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-24T03:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-17T10:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T14:17:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T14:17:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T15:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T15:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T15:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T10:25:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T10:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ab41a3c88351444cf1f2fd4423117d11c542f323bc6171b827d70bc08a46ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Falsa Imputação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-20 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Divulgação de Falsa Imputação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:47:03\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230717104931
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17ab41a3c88351444cf1f2fd4423117d11c542f323bc6171b827d70bc08a46ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000481620206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220222/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000705320206240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915396/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-PI — 06004064220206180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194990/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-CE — 06001775320206060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147937/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-MT — 06004423320246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120097/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06023598220226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064689/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 40 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001639020206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890246/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000609320206050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773111/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000592220236240012 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Divulgação de Falsa Imputação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ab41a3c88351444cf1f2fd4423117d11c542f323bc6171b827d70bc08a46ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17ab41a3c88351444cf1f2fd4423117d11c542f323bc6171b827d70bc08a46ad
- **SHA-256 do comentário:** 4610647486174d24b92644839afedf3747c034a425d767d912ceaafd2bb92594