# Registro público: TJAL — 00002291920118020203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a169ad611484ebe50d202a5a6457cf13cc17240ce30790315da20ac6a80c24dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Procedência (TPU 219)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-18T13:14:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-11-09T09:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-15T10:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-16T09:16:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-17T08:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-17T08:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-14T09:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-10-22T11:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-12T11:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-12T09:56:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-02T14:00:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-08-02T11:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T09:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-03-21T13:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-08T12:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-26T11:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-01-05T11:20:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-01-04T12:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T10:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T10:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T09:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T10:38:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-28T12:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-20T09:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-07-20T08:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-16T12:09:38.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-16T12:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-16T10:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-22T10:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-22T09:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-12T12:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-31T09:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-30T09:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a169ad611484ebe50d202a5a6457cf13cc17240ce30790315da20ac6a80c24dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:54:57\.867000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110427105244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a169ad611484ebe50d202a5a6457cf13cc17240ce30790315da20ac6a80c24dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00010320220088020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 07000642720208020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- [TJSP — 10003475920078260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 05002153520088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJSP — 10003123120098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00006739620088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAC — 00146314020038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 3ª Vara Criminal
- [TJAC — 00091859020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 4ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002291920118020203 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a169ad611484ebe50d202a5a6457cf13cc17240ce30790315da20ac6a80c24dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a169ad611484ebe50d202a5a6457cf13cc17240ce30790315da20ac6a80c24dd
- **SHA-256 do comentário:** dd3daf08268a25a71a44bbf74e73c5afb411ca475ec0996c88f2c29380ebe110