# Registro público: TRT23 — 00001958820235230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-10-01** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2025-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Horas Extras | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Salário por Fora - Integração | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T16:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-17T12:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T07:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-02T11:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T13:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-30T06:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-27T14:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T07:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-01T09:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-23T13:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-30T10:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-12T13:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T07:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T09:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T22:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-06T11:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T08:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T08:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-06T07:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-24T07:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-06T12:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-30T09:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T09:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-22T13:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T09:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-30T10:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-25T19:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-08T18:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T14:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-12-06T17:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T10:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T12:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T12:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T10:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T10:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-04T08:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T10:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-01-28T10:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-01-28T10:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-08-08T09:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-05-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-05-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-05-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-06-30 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-09-01 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-02-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-04-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-04-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-01-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-10-01 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T07:48:36\.209000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230315165746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001033720255120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13909, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT23 — 00001508620205230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13451, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00001026720255120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13909, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT18 — 00005141020265180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13909, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goiânia - 03a Vara
- [TRT16 — 00162901320265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00001881220235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13471, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000768020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13471, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000485920215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13451, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
- **SHA-256 do registro documental:** ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
- **SHA-256 do registro documental:** ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001958820235230009 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Horas Extras | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Salário por Fora - Integração | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef202507e63d14ef44c1517db7cd6f3899af443392dee3d7900bd58daa7d7802
- **SHA-256 do comentário:** ceedce361a1faf019c5c26c72ee2b7d62cd1cde63923457b1d462b1a3126c944