# Registro público: TJPR — 00574602120238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d81f1de0b610fe06ee0b6ea90116cecce8ab1fbc850325bacdb4dbf70a82964c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T17:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-02T14:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-02T14:15:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-02T14:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T11:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-07T13:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-27T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-27T18:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T18:45:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-06T17:37:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-06T17:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-23T16:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-02T14:15:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-02T14:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-10T09:44:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-07T21:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-27T17:32:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-30T10:10:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-10T17:43:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T16:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-23T16:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-23T16:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-23T16:12:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00026914520218160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002454720194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Poços de Caldas
- [STJ — 00002185720184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00033854720148160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318868/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001669020154025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000989420138260368](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498227/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001270520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO