# Registro público: TRT3 — 00000021320145030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09ac0324a307f4bbebd41a9deefa7c063a8a81e9a35f12c618dc038a52447937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-03-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-10 relativo a «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000099520145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT12 — 00000398020265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000215920265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00017475020235120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais