# Registro público: TSE — 06008147320206130136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f00b01224c3f6125304d1b665548923e8f57c9e3b0694436a3d692481f9f064

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-11T13:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-31T19:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T19:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T19:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-01T21:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T17:27:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-10T14:45:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-04T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-04T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-04T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-08T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T09:53:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-10T09:53:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-11T15:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-25T20:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-26T12:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-26T12:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-26T12:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-31T17:21:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-10-31T17:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T17:27:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f00b01224c3f6125304d1b665548923e8f57c9e3b0694436a3d692481f9f064.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-31 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.066360092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-10T09:53:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f00b01224c3f6125304d1b665548923e8f57c9e3b0694436a3d692481f9f064

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003166920206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598084/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06008064420206250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699734/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06002671820206270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448384/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TSE — 06003059620206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548350/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 06000034420216160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948827/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 56 ª zona eleitoral-Carlópolis
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-RN — 06006948020246200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229303/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004258120246200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628788/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06008147320206130136 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f00b01224c3f6125304d1b665548923e8f57c9e3b0694436a3d692481f9f064.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f00b01224c3f6125304d1b665548923e8f57c9e3b0694436a3d692481f9f064
- **SHA-256 do comentário:** 12a63cad3ac15b71c66ff738d0660d6e7348a3e941254175075d3d75db0849f8