{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56336,"origem":"stj","sha256_origem":"51bbaf1f94d83aa2ac40125c9afbc7b2cad1ec3ec311fa81d10b168a52edcf04","registro_original":{"id_fonte":"000870125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037918","numero_registro":"202103856077","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSISTEMA ELETRÔNICO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE\nINTIMAÇÕES. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. É intempestivo o recurso de embargos de divergência protocolizado\napós o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX,\nc/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de\nProcesso Civil.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque a duplicidade de intimações deve ser efetivamente comprovada\npara possibilitar a contagem do prazo, sendo insuficiente colacionar\na captura de tela (print) para afastar a intempestividade do\nrecurso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis Júnior  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae4a7286677eecba73e51bbdb70799bf48fce49c4f8ba2ccab39496f5267d1c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}