# Registro público: TSE — 06007910520206250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13006d84f17b27bff8c829d95b26e7d8e9d4a6c7771cec2df666ff0cf2cb3bd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2022-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-22T17:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-28T12:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-22T10:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-22T10:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-22T10:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-22T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-22T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-22T18:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-22T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T21:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-26T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-26T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-28T12:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T20:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-21T14:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-21T14:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-21T14:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T15:55:51.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-18T15:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T16:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T16:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T17:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T18:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-19T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-20T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-22T18:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-23T02:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-23T12:47:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-23T12:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-23T12:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-30T15:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-31T14:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13006d84f17b27bff8c829d95b26e7d8e9d4a6c7771cec2df666ff0cf2cb3bd5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-04-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-05-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.374158718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-22T10:02:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13006d84f17b27bff8c829d95b26e7d8e9d4a6c7771cec2df666ff0cf2cb3bd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000470620206040065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826724/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000412220256140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724285/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06001207820206190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285085/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-MT — 06001592820206110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617081/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 49ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06001074620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609342/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06001218320246190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311942/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-SP — 06000343920246260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308610/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-RJ — 06001215120246190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308036/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007910520206250004 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13006d84f17b27bff8c829d95b26e7d8e9d4a6c7771cec2df666ff0cf2cb3bd5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13006d84f17b27bff8c829d95b26e7d8e9d4a6c7771cec2df666ff0cf2cb3bd5
- **SHA-256 do comentário:** 79291db4ff1f5e08b9963d8fb7298215cf66c65987f94fc2fc750b75855246f2