{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56339,"origem":"stj","sha256_origem":"9760bf17e502fa5d353ffff41c609e39d111bfff918fabbc7d76bb0ef677948e","registro_original":{"id_fonte":"000870305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1697213","numero_registro":"201702211225","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. CONCEITO DE\nPRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL.\nPARADIGMA ANTIGO. NOVA PETIÇÃO POSTERIOR AO AGRAVO INTERNO. SUPOSTA\nCOISA JULGADA VERIFICADA ANTES DO PRIMEIRO JULGAMENTO OCORRIDO NO\nSTJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece,\nem seu art. 266, que \"cabem embargos de divergência contra acórdão\nde Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do\njulgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste\nTribunal\". Diante do texto legal, esta Corte Superior consolidou o\nentendimento de que a admissão dos embargos de divergência exige que\no dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou\nsuperveniente à publicação do acórdão embargado, o que cumpre ser\ndemonstrado por configurar pressuposto para seu conhecimento.\nAusência de divergência atual, tendo em vista que o paradigma da\nQUARTA TURMA foi proferido em 2004 e o acórdão embargado é de 2021.\n2. Conforme entendimento consolidado no STJ, os embargos de\ndivergência possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada e\nde cognição restrita, destinado especifica e exclusivamente a sanar\ndissídio jurisprudencial entre órgãos da Corte. Com isso,\ninadmitidos os embargos quanto ao paradigma da QUARTA TURMA, é\nvedado o exame pela CORTE ESPECIAL de questões meritórias diversas\ndo tema jurídico objeto da divergência, mesmo que se cuide de\nmatéria de ordem pública, com possibilidade de influenciar no\nresultado da demanda, como é o caso da alegação de suposta ofensa à\ncoisa julgada.\n3. Também por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, o STJ\nnão permite enfrentar supostos fatos novos em embargos de\ndivergência indeferidos liminarmente ou não conhecidos por ausência\ndos requisitos de admissibilidade.\n4. Mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência no que se\nrefere ao paradigma da QUARTA TURMA, basta, neste momento,\ndesprover o agravo interno.\n5. Após a redistribuição dos embargos de divergência para a PRIMEIRA\nSEÇÃO, no caso de se admitir e de se determinar o processamento dos\nembargos de divergência, dentro de sua competência, para julgar o\nmérito recursal, o referido colegiado poderá reapreciar as alegações\ndeduzidas nas petições em que invocada a ofensa à coisa julgada,\neventualmente conhecendo delas e decidindo-as como entender de\ndireito à luz do caso concreto.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DO DISSENSO INTERPRETATIVO -\nREQUISITO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 2017003>>-PA,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1610769>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 1746965>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1758376>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE NATUREZA VINCULADA - QUESTÕES\nMERITÓRIAS DIVERSAS - EXAME - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1491896>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1141325>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1920219>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1241826>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1834144>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FATOS NOVOS OU NÃO CONHECIDOS - EXAME -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1002679>>-ES,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1531531>>-MA,\n         <<EDcl no AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n1764848>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1073431>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1517339>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50439eab495f826cceec6ea9043d37e7652272e5f5595e45f686b2f3bfc030c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}