# Registro público: TRT24 — 00242614520165240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c60f3e35efa93f03e70d8bdb956b7345f9444a538218d37175b4969bd23ee88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 226
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-16T15:03:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-17T16:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-17T16:20:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-05-23T15:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T00:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-25T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-13T16:17:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-07-15T11:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-18T23:29:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2016-08-04T00:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-04T00:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-15T11:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-16T00:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-16T00:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-17T00:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-17T00:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-19T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-19T12:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-26T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-20T15:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-02-15T16:15:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-15T16:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-22T12:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-25T02:17:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T02:17:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T02:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T02:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T10:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T14:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-30T03:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-30T03:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-04T00:12:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-07T16:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2019-05-08T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-11T10:59:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-11T10:59:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-11T11:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-11T11:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-22T15:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2019-05-23T12:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c60f3e35efa93f03e70d8bdb956b7345f9444a538218d37175b4969bd23ee88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2022-08-05 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-08-10 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-08-19 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-08-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-10-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-15 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-26 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:01:59\.431340735Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160516150301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c60f3e35efa93f03e70d8bdb956b7345f9444a538218d37175b4969bd23ee88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242614520165240076 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 226 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c60f3e35efa93f03e70d8bdb956b7345f9444a538218d37175b4969bd23ee88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c60f3e35efa93f03e70d8bdb956b7345f9444a538218d37175b4969bd23ee88
- **SHA-256 do comentário:** 6ea06251af9580b7ef188358617b78153038a33f61fcb43c178aa3f80900f502