# Registro público: TJRS — 00123649820158210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634366/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634366.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4005a76862984eddca5072cdb4eba490e27c68734ee1cab77020b61957a25cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-15T14:51:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-15T13:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-29T17:38:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-08-17T12:54:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-01T17:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-10-15T10:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-18T16:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-10T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-13T17:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-28T14:46:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-13T13:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-27T10:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T17:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-02T14:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-14T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T17:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T16:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-06-12T16:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-13T13:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-17T12:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T15:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-07T12:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-01T17:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-11T11:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-16T14:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-17T15:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-21T10:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T17:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-01-10T13:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-16T13:29:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-16T13:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T16:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-03T11:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-06T15:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T13:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-19T17:39:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-21T14:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4005a76862984eddca5072cdb4eba490e27c68734ee1cab77020b61957a25cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:06\.694231021Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4005a76862984eddca5072cdb4eba490e27c68734ee1cab77020b61957a25cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00131752920138210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00153121820128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00095297420148210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f4005a76862984eddca5072cdb4eba490e27c68734ee1cab77020b61957a25cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00123649820158210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f4005a76862984eddca5072cdb4eba490e27c68734ee1cab77020b61957a25cb - **SHA-256 do comentário:** 849ef8c2ebd89ac86df9fb0de0af6a9894c1a180cffde7b945739f35a8891954