{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56346,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf08e357ac5f6486746598c79d9e9b4e7bff992412498543b50d2fc023d38ce","registro_original":{"id_fonte":"000870550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038066","numero_registro":"202103861238","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO\nMATERIAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA.\n1. Verifica-se a presença de erro material no acórdão embargado ao\nutilizar o valor da condenação como base do cálculo da majoração dos\nhonorários advocatícios recursais, uma vez que a demanda foi\njulgada improcedente na origem.\n2. A não existência de decreto condenatório, aliada à\nimpossibilidade de aferir eventual proveito econômico obtido, atrai\na utilização do valor atualizado da causa no momento de arbitramento\ndos honorários de advogado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.\n3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp\n359271>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15818>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e2b86c2ec2db22893ce4485fc2b1edbd6862e094a062c949b890e3661d8d8d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}