# Registro público: TJPR — 00000220620158160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Reintegração de Posse | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T17:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T17:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T17:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T17:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T17:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-23T13:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-23T14:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-24T12:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-24T12:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-24T12:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-11T11:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-04-22T13:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-04-22T13:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-22T13:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-22T13:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-22T13:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-22T13:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-01T18:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-11-05T16:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-10T17:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-10T17:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-10T17:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-31T15:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-15T16:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-25T13:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-21T14:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-21T14:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-21T14:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-07T12:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-24T08:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-12-05T17:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-12-16T16:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-30T12:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-04-06T18:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-05T17:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-08T18:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-06T17:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-18T12:30:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-18T12:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-18T12:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634737.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2020-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-06-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-06-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-06-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:56:30\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107170527
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00147081420208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723881/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12160, 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000196920148042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826915/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [STJ — 00004680420138260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12160, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [STJ — 00002796420148110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12160, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00000293420228160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000286920228160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002909220048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMA — 00002552320058100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778328/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dac45858afce6316cc7ed241a729d6da2dae052aa0ca368b6bf8731655fe7ff3
- **SHA-256 do registro documental:** 7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** 7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000220620158160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Requerimento de Reintegração de Posse | Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ddb2bebfe10d35e47a98e99461d7385e7f975f248ea1d94b0ecf971b0bbb033
- **SHA-256 do comentário:** c225a124b192a976b1cb446d0e844b0cf84ba2118510efac16d011ddea3e33e1