# Registro público: TSE — 06007485620206200053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d33e978b0be54084734a85ec17146cd21c9fb1b9a3d1d25dcd71b56e6eb418a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-28T16:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-28T16:31:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-03-08T13:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-27T13:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-27T13:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-27T13:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T16:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-28T16:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-29T13:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T17:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-16T18:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-16T18:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-16T18:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-23T13:52:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-23T13:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T16:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-24T16:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-25T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-03T02:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-08T13:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-08T13:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-08T13:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T16:43:24.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-04-05T16:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T18:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-05T18:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-05T18:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-05T20:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-06T11:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-07T02:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-07T02:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-09T02:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T02:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T12:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-12T12:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-12T12:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33e978b0be54084734a85ec17146cd21c9fb1b9a3d1d25dcd71b56e6eb418a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-28 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-05 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:50\.240238619Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T13:50:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d33e978b0be54084734a85ec17146cd21c9fb1b9a3d1d25dcd71b56e6eb418a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06011086420206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020460/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06009202620206270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638261/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06005289720206210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194899/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00008027720166200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200795/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 00003246820166120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880777/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-RN — 06005909720246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017438/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003884620246150013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005471/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA NOVA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007485620206200053 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33e978b0be54084734a85ec17146cd21c9fb1b9a3d1d25dcd71b56e6eb418a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d33e978b0be54084734a85ec17146cd21c9fb1b9a3d1d25dcd71b56e6eb418a0
- **SHA-256 do comentário:** 6a4a935be1ac3439d1463a59c8bd70315e98562ee5d58a3a34024557577f1f68