{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56349,"origem":"stj","sha256_origem":"a12ce45164ba82a10c858f7f68dff97ca6c1ab8041ea94ad90be906441484dfa","registro_original":{"id_fonte":"000870763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"995747","numero_registro":"201602642430","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação\nda ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição\ndo recurso (artigo 1.003, § 6º, do CPC/15).\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o dia 11 de agosto\n- quando se celebra a criação dos primeiros cursos jurídicos no\nBrasil, que é também o Dia do Magistrado e o Dia do Advogado - não é\nferiado nacional, pelo que exige a comprovação da suspensão do\nexpediente forense na origem, no ato de interposição do recurso\n(AgInt no AREsp n. 2.238.410/SE, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(DIA 11 DE AGOSTO - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2238410>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2288134>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eadd646d2118bb0f198d923c7291d8d2923dc94921ef03b9d9637bc983d4b71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}