# Registro público: TJPR — 00000219820238160211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-15** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T17:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-16T17:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-16T17:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-23T09:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-14T13:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-14T12:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-09T13:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-10T01:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-16T17:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-23T09:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-15T16:21:55.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-16T16:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-16T16:20:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-16T16:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-16T19:10:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85647", "nome": "QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:22:16\.032000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230216173001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000297020218160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267585/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- [TJRR — 08044997920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00001805620218080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742685/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJPR — 00000285120228160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182496/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- [TJPR — 00000282720218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157735/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TRE-MG — 06000146420256130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / 190ª Zona Eleitoral - Nanuque
- [TJGO — 00139584820168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687042/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-MG — 06000022620266130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610031/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000219820238160211 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Suspensão Condicional de Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8ce9bcab100de8349a35313838db522dbb2343db269f6403e738973035052c9
- **SHA-256 do comentário:** 0b085250834196cf4cd82a305edde22e7140ea0090eb980cf4d1f5aa3b266b4f