{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56356,"origem":"stj","sha256_origem":"04a31f335dfc3bf8b46f770ec8b9ce2bdb8d69f3f3bd19aee8071996392a2027","registro_original":{"id_fonte":"000870842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QC","classe_descricao":"QUEIXA-CRIME","numero_processo":"7","numero_registro":"202303499792","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-17","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA\nDESEMBARGADOR FEDERAL PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO IMPRECISA\nREALIZADA EM SESSÃO DA CORTE ADMINISTRATIVA. INTUITO DE INFORMAR A\nPENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORA.\nMERO ANIMUS NARRANDI. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO\nCONFIGURADOS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.\n1. Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública\nfederal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática\ndo crime de difamação.\n2. Narra a querelante que, em sessão do Conselho de Administração do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região, o querelado teria\nfalsamente mencionado seu indiciamento em processo administrativo\ndisciplinar, com o objetivo de obter a rejeição de sua indicação\npara o cargo em comissão de Diretora de Secretaria da 1ª Vara\nFederal de Paranaguá/PR.\n3. A análise dos elementos de convicção evidencia o escopo do\nquerelado de, apenas e tão somente, informar aos demais votantes\nacerca da pendência de processo administrativo disciplinar em\ndesfavor da querelante, extraindo-se de tal circunstância inequívoco\nanimus narrandi, a eliminar, por consequência, o dolo específico de\ndifamar.\n4. Ausência de requisito essencial para a configuração do crime de\ndifamação, consistente no indispensável animus inffamandi vel\ninjurandi.\n5. Incidência à espécie da causa de exclusão disposta no art. 142,\ninciso III, do Código Penal, a qual expressamente estatui que \"(...)\nnão constituem injúria ou difamação punível (...) o conceito\ndesfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou\ninformação que preste no cumprimento de dever de ofício\".\n6. Doutrina e Jurisprudência pacíficas do Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nrejeitar  a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio\nde Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Luis\nFelipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art142","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00139 ART:00141 INC:00002 ART:00142 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00395 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A HONRA - CENSURA PROFISSIONAL - ANIMUS)\n   STJ - <<APn 895>>-DF, <<RHC 93648>>-RO, <<EDcl na APn 881>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32e4d6ce9b5871d1cfb35a8f53ebcd2fd7f6176842e239ae0090e4bcc7529136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}