# Registro público: TJGO — 00222115520018090006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5114671bbfd01e706fda255e3d887397ca70ad473ac9142b5f2a6d8d927d7f24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-25 - **Último ato com data válida:** 2021-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-03-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-03** — Documento (TPU 581) > **2021-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-26** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2021-02-24** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2018-11-29T17:27:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2018-11-29T17:27:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2019-02-22T15:22:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2019-03-07T11:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-02-24T18:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-03-03T15:16:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-11-05T11:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-11-05T11:57:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2018-11-29T17:27:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-02-24T18:39:12.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-02-26T01:06:43.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-02-26T01:06:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-03-03T10:19:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-06-19T07:22:34.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-11-22T08:46:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} - 2021-11-22T08:47:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5114671bbfd01e706fda255e3d887397ca70ad473ac9142b5f2a6d8d927d7f24.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-24 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-26 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:17\.750000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010125000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5114671bbfd01e706fda255e3d887397ca70ad473ac9142b5f2a6d8d927d7f24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002497120058100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJGO — 00252939120148090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Vara Judicial - [TJPA — 00003839220178140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI - [TJAM — 00000080220158045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ - [TJPI — 00001621220108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPA — 00002855420018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJPA — 00002024220078140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJPI — 00000117119958180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 5114671bbfd01e706fda255e3d887397ca70ad473ac9142b5f2a6d8d927d7f24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00222115520018090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5114671bbfd01e706fda255e3d887397ca70ad473ac9142b5f2a6d8d927d7f24 - **SHA-256 do comentário:** bd0a1b30c2e779e9f43a839c924f0483c85817de0ba4f299c3bf316c27c626f3