# Registro público: TSE — 00000578820176190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0f175a422c6c45f8db871aa1d5f7d278253674fa885d8e52527096fe1464402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T17:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-02-07T17:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-02T20:17:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-05-19T17:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-20T10:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T13:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T15:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-07T17:42:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "0", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-03-10T11:15:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T11:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-17T16:23:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T16:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-08T14:15:20.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2018-02-07T14:40:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-02-07T16:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T17:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-09T14:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T14:23:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T14:23:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-03-08T14:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T14:53:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-05-17T14:53:13.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-05-18T15:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T10:38:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:52:47.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-05-19T10:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T17:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T17:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-21T09:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-26T19:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-01T18:52:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-02T13:47:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-22T15:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-22T15:29:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-07-22T16:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0f175a422c6c45f8db871aa1d5f7d278253674fa885d8e52527096fe1464402.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Apensamento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-07-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.675052487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-07T14:40:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f0f175a422c6c45f8db871aa1d5f7d278253674fa885d8e52527096fe1464402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000363520206200031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748869/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003481120126050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864340/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000010420216200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610395/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000080920176110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598277/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 00002488520166060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11596, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 00004870620166190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568069/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06004878620206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147746/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000578820176190000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0f175a422c6c45f8db871aa1d5f7d278253674fa885d8e52527096fe1464402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0f175a422c6c45f8db871aa1d5f7d278253674fa885d8e52527096fe1464402
- **SHA-256 do comentário:** f938e376eef3f09a07eef64f2226b894c295ef9fcb006579f0a4e39fb521ce6c