{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56363,"origem":"stj","sha256_origem":"e25dfc7b8f14708bc0334244af779e94d4856feec04ca3afb20a6eaf0a25ca11","registro_original":{"id_fonte":"000871067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29683","numero_registro":"202303203645","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\nCOATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO.\nDESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF.\n1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,\ncabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta\nilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas\ntodas as outras providências legais para impugnação da decisão, o\nque não ocorreu no caso dos autos.\n2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de\nrecurso ou correição nos termos da Súmula n. 267 do STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EXCEPCIONALIDADE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60645>>-RN, <<AgInt no RMS 68405>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU\nCORREIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 72001>>-SC, <<AgInt no RMS 71965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e21daccb9cb5b01fc56107fd7fedca0de89cd3c42a56fe927400d654ca42ce63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e25dfc7b8f14708bc0334244af779e94d4856feec04ca3afb20a6eaf0a25ca11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}