{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56371,"origem":"stj","sha256_origem":"127c2df9fb863d91b65ff394837e1a0ed28f83c19c8d50d934267299a161c9c4","registro_original":{"id_fonte":"000871170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na AlienBac","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO","numero_processo":"2","numero_registro":"202001034348","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE\nBENS APREENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS NO LAUDO\nPERICIAL. LEILOEIRO OFICIAL. INDICAÇÃO. VALORES ADEQUADOS AO\nMERCADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RISCO CONCRETO DE\nDETERIORAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a\nconclusão da decisão agravada.\n2. Não é necessário realizar nova perícia, pois a não apresentação\nde laudo próprio contou com autorização dos órgãos competentes\n(SENAD e Polícia Federal) e foi respaldada pelo Leiloeiro Oficial,\nque justificou, detalhadamente e com riqueza de detalhes, os laudos\npericiais e a adequação dos valores ao mercado atual, sugerindo a\nhomologação dos valores indicados pelos peritos para fins de\nalienação dos bens.\n3. Não há provas da alegada desatualização, limitando-se a defesa a\ntecer alegações genéricas a esse respeito.\n4. O lapso temporal não caracteriza venda por preço vil. A\nmanifestação do Leiloeiro Oficial foi emitida em 06 de dezembro de\n2023, ou seja, há pouco mais de três meses. A demora decorreu da\ninterposição de recursos pela própria defesa.\n5. A realização de nova avaliação dos bens apreendidos apenas\natrasaria o processo e violaria os princípios da efetividade e da\nrazoável duração do processo.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/71a65437-c447-416c-9832-d241ec867618/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bce107b8ea9b3ef6f33a462ae919ec9760b0cfe9dac23749b84eaa2db4388c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}