{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56372,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c9cd70367d4d7284f117f8edf3404495828ad667ba834bdc2c9e6743544694","registro_original":{"id_fonte":"000868053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876898","numero_registro":"202304509459","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE\nPRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nSERENDIPIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão\nexpedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o\ningresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia,\nindependentemente de permissão específica para a entrada na\nresidência ou do consentimento do morador\" (HC n. 559.652/MA,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020,\nDJe de 26/6/2020.)\n2. Insurge-se o agravante contra o  fenômeno jurídico da\nserendipidade , circunstância em que o cumprimento de uma medida\njudicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do\ncometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é\nperfeitamente admitido na jurisprudência pátria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art293"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00293"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO)\n   STJ - <<HC 559652>>-MA, <<AgRg no RHC 177359>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no RHC 178395>>-MS,\n         <<AgRg no HC 846763>>-MG\n(TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 861941>>-SP, <<AgRg no RHC 174800>>-MG,\n         <<AgRg no HC 703948>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf6a7171856ceed030126a8f77557a2637efdbe598719c187f382e0a7b6414a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}