# Registro público: TRF6 — 00001996720184013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Uberaba
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Remessa (TPU 980)
> **2020-02-20** — Remessa (TPU 980)
> **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Metrológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T16:36:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-01-22T17:32:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-15T18:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-05T15:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-06T13:06:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-17T14:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-01T13:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-09T14:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-03T15:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-06T13:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-22T17:32:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-24T11:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T08:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-27T08:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T08:43:10.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-04-03T09:20:59.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-04-17T13:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T09:07:36.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-06-05T15:05:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-09-06T13:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-06T13:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-09-10T08:20:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-14T10:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T10:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T11:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T08:36:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-10T08:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T08:36:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-15T08:34:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-02T14:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T14:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T14:37:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-05-20T08:05:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-22T15:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T11:29:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-09-03T10:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T17:27:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-02T15:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-02T15:06:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-15T18:08:00.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10398](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10398)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Metrológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:25:37\.767364993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-17T14:35:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002839420114013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00565596420174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732454/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / Gabinete 14
- [TRF1 — 00003103520194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 01ª Rondonópolis
- [TRF6 — 00002808520194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003098320114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 01ª - Porto Velho
- [TJPB — 00009100520118150501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 5ª Vara Mista de Patos
- [TJBA — 80015269020168050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80011934120168050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Uberaba / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001996720184013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Metrológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b5b8790eff57ed87e81ad41965a5666f95c2f603362b543867c892c76267b6a
- **SHA-256 do comentário:** 073abb2632ab4f1ad5ab1db18ad62b04748f15db71817bac89f6e8e8c0cc974e