# Registro público: TRT24 — 00242650520225240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-01
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-08-01** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-08-01** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Integração ao Salário | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Fora - Integração | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-01T17:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-05T14:00:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-07-06T09:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-06T09:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-07T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-07T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-29T16:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T18:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T07:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-08-01T12:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-08-01T16:39:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-08-01T16:39:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-08-01T16:39:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-09-19T01:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T01:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T01:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T01:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T01:13:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13902)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Integração ao Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-05 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-01 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:38:23\.867644070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220701172538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242642020225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863, 13902, 13924, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT4 — 00004230420125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13902, 13924, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001982620215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13902, 13924, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001073920215230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13902, 13924, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002115520185230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13902, 13924, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00012712520125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13902, 13924, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004172020115040522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13902, 13924, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT5 — 00000763120175050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13902, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** 11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242650520225240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Integração ao Salário | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Fora - Integração | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11963d71a944c14bb630569d34660197e5fb2d3bc9348515f268fc8efbcb14bd
- **SHA-256 do comentário:** f1f3aff5446ebc0ef64355a2243fcd7cb56849e4fab50354c6e48d99b5f73528