# Registro público: TRT5 — 00000719620215050132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c5f8a2a60fe9c7f368b6fd65d28f65e985cb4bf84c4eaefce2d6094ce31baf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-11T11:59:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-03-05T11:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-03-30T15:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-03T20:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-10T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-10T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-13T01:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-13T01:34:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-13T01:34:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-13T01:34:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-27T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-27T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-04T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-10T10:53:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T21:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T21:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T21:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T22:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T22:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T22:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T22:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-14T22:03:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c5f8a2a60fe9c7f368b6fd65d28f65e985cb4bf84c4eaefce2d6094ce31baf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-10 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:56:20\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210211115932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c5f8a2a60fe9c7f368b6fd65d28f65e985cb4bf84c4eaefce2d6094ce31baf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000728120215050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638395/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT5 — 00000718320225050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT9 — 00000867720215090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311006/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRT5 — 00000818920205050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311379/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00001120720235060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / RECIFE - 22A VARA
- [TRT6 — 00001119520215060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310703/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / IGARASSU - 02A VARA
- [TRT22 — 00005842020205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310385/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT13 — 00003540520215130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310063/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000719620215050132 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Camaçari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c5f8a2a60fe9c7f368b6fd65d28f65e985cb4bf84c4eaefce2d6094ce31baf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c5f8a2a60fe9c7f368b6fd65d28f65e985cb4bf84c4eaefce2d6094ce31baf1
- **SHA-256 do comentário:** a13fdcc397a97586ebd3ecd6fea4a3ae42a5877e94cf828b8506761c8122d093