# Registro público: TRE-SC — 06000595720256240107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 107 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f67416f6776e23a223ea5fc71bf0d4f4ba21ca64d72f854cef85ed6fe21fefa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-03
- **Último ato com data válida:** 2025-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-10** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano a Equipamento Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-03T09:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-06T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T16:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T18:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-15T02:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-15T02:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T09:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T15:56:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T15:56:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T15:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T15:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T15:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:21:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:21:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88066", "nome": "107 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11466)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f67416f6776e23a223ea5fc71bf0d4f4ba21ca64d72f854cef85ed6fe21fefa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano a Equipamento Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-17 — Documento; Certidão; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-11-10 trata do assunto oficial «Dano a Equipamento Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:15:08\.422000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251103094158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f67416f6776e23a223ea5fc71bf0d4f4ba21ca64d72f854cef85ed6fe21fefa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000523220216240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339563/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000514720216240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335951/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000556320206160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224631/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-SC — 06000497720216240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308123/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000573920226090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870876/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PE — 06001483120206170146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964942/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000446220136140067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902019/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-MT — 06002462120246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491629/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 ª ZONA ELEITORAL / Juízo das Garantias do Núcleo II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000595720256240107 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Dano a Equipamento Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “107 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f67416f6776e23a223ea5fc71bf0d4f4ba21ca64d72f854cef85ed6fe21fefa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f67416f6776e23a223ea5fc71bf0d4f4ba21ca64d72f854cef85ed6fe21fefa
- **SHA-256 do comentário:** 890825c92b3f2de626e0ef2a7f0ad6e5811dba00e4340f1785b646aeed8751bc