{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56378,"origem":"stj","sha256_origem":"fcae7d728e381d9d554de0f92e4ef14a81a15cab15956c7950addd931d8a8fb0","registro_original":{"id_fonte":"000868067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851907","numero_registro":"202303198063","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA\nFUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO\nIN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de\ninocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer\nque o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir\nlacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia\nseja menos rigoroso do que aquele para a condenação.\n2. É entendimento desta Corte que \"a pronúncia não pode encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e,\ntampouco, em depoimento de ouvir dizer \". Precedentes.\n3. O Tribunal de origem faz notória referência a testemunho prestado\nem juízo, para fundamentar a pronúncia do recorrente. Entretanto, o\ndepoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de\n\"ouvi dizer\".\n4. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar\nfundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, representará\nflagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da\nPresunção de Inocência.\n5. Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de\npronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de\nformulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo\núnico, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055 INC:00057 ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00414","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ITEM:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<HC 175639>>-AC, <<REsp 2091647>>-DF, <<HC 84579>>-PI\n   STF - [[HC 227328]]-PR, [[ARE 1067392]]\n(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 830464>>-AL,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1007726>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2017497>>-RS, <<AgRg no REsp 2090160>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d71369d64a83888967bdae14a8b328bf0310ac96539b09aa86fd3be41a9529b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}