{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5638,"origem":"stj","sha256_origem":"06ba587750a0f7b9f50398033cc690cb943c8488937926eadaa5e6e2139c3e6b","registro_original":{"id_fonte":"000819411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911481","numero_registro":"202003358180","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO. PEDIDO EXPRESSO\nDE INTIMAÇÃO NO NOME DOS DOIS PATRONOS. INTIMAÇÃO NO NOME DE APENAS\nUM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da\ndecisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria\nintimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso\nde intimação dos dois causídicos.\n2. Sustenta a Caixa Econômica que houve \"nulidade de algibieira\"\n(nulidade guardada), pois a nulidade da intimação poderia ter sido\nalegada já na petição dos Embargos de Declaração. Contudo, não\nconsta que a sentença dos Embargos à Execução tenha sido publicada\napenas em nome de um dos patronos, o que confirmaria o entendimento\nda agravante. Sendo assim, no caso em questão, tem-se que o vício da\nintimação nasceu na publicação da decisão dos Embargos de Declaração\n(fls. 364, e-STJ), e não da Sentença.\n3. O STJ possui entendimento pacífico de que \"havendo vários\nadvogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação\nrealizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só\nse verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas\nexclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso\ndos presente autos\" (AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, DJe de 28/8/2015).\n4. Na hipótese dos autos, consta que na procuração outorgada aos\npatronos da recorrente (fl. 275, e-STJ) há pedido expresso de que\ntodas as intimações sejam em nome dos advogados Tarciano Capibaribe\nBarros e Sérgio Tavares Martins, \"em cujos nomes devem ser expedidas\nquaisquer comunicações processuais pertinentes ao presente feito\n(...)\". Além disso, na petição dos Embargos à Execução foi feito\npedido expresso (fl. 269, e-STJ) neste sentido: \"Por derradeiro,\npostula-se com esteio no art. 236, § 1º, do CPC, que quaisquer\ncomunicações atinentes ao presente feito sejam expedidas\nexclusivamente em nome do Dr. Sérgio Luís Tavares Martins, inscrito\nna OAB/CE sob os nº 14.259, sob pena de nulidade\".\n5. Não há razões, portanto, para reformar a decisão monocrática\nrecorrida, visto que houve nulidade na publicação da decisão dos\nEmbargos de Declaração (fls. 364, e-STJ) ao não constar o nome do\npatrono Sérgio Luís Tavares Martins. Ressalta-se, por fim, que a\nrecorrente suscitou a referida nulidade na primeira oportunidade que\nteve para se manifestar nos autos, afastando a preclusão da matéria.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa10246c6bd8ae27791cc59c505f21eb4d3e37803e461620426c484283b0d696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}