# Registro público: TJSC — 50218226720218240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa3dcc79f6d34cfccaa0bde384fe6b2f20102ca7157f5b844559de3e1083cb42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Custas (TPU 479)
> **2022-05-05** — Custas (TPU 479)
> **2022-05-05** — Custas (TPU 479)
> **2022-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-31** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-05T12:34:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-05-05T12:34:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-05-05T12:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T18:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-03-15T10:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-03-14T23:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-11T21:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-02T09:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-12-02T01:22:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-05-05T12:38:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-05-05T12:37:05.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-05-05T12:36:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-05-05T12:36:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-31T16:45:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-03-31T16:22:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-03-31T16:22:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-02-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-14T13:20:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-02-14T13:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-12-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-09T14:58:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-12-09T14:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8218", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-12-02T01:22:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3dcc79f6d34cfccaa0bde384fe6b2f20102ca7157f5b844559de3e1083cb42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-31 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T00:14:13\.050000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211202012238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa3dcc79f6d34cfccaa0bde384fe6b2f20102ca7157f5b844559de3e1083cb42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50019892120218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561130/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia
- [TJPR — 00000301220218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306245/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJES — 00002002620038080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJSC — 03100087320188240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548918/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville
- [TJPR — 00000292419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00501354820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156956/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPA — 00004346620098140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPR — 00000275419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065031/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50218226720218240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Autofalência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3dcc79f6d34cfccaa0bde384fe6b2f20102ca7157f5b844559de3e1083cb42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa3dcc79f6d34cfccaa0bde384fe6b2f20102ca7157f5b844559de3e1083cb42
- **SHA-256 do comentário:** f361e9c6da0911533a221ba9dfd2f572d38190dd7798ab3467d9649027f9e234