{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56385,"origem":"stj","sha256_origem":"127353f7f212a2b175aeeda4dfaaa6ad2b5da23bd2f6e5f320eca9568813793e","registro_original":{"id_fonte":"000868077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876334","numero_registro":"202304487276","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COLETIVO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR (SÚMULA 691 DO STF). PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em\nface de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível\nde agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF.\nPrecedentes.\n2. Não há flagrante ilegalidade na negativa de substituição das\nrazões recursais tempestivas já apresentadas pela Defensoria Pública\nem virtude da preclusão consumativa, afinal, não há restituição de\nnenhum prazo em virtude da habilitação de advogado no feito,\nrecebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este\nse encontra.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR NÃO AGRAVADA - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS, <<AgInt no RHC 176488>>-SC,\n         <<AgRg no HC 782477>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c113109537fe9d6f02e083cf1c37a2f87c88cd667c1ea9cc5cb78c6417cb177b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}