# Registro público: STJ — 876334

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-18
- **Publicação:** 2024-03-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56385.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 127353f7f212a2b175aeeda4dfaaa6ad2b5da23bd2f6e5f320eca9568813793e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COLETIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR (SÚMULA 691 DO STF). PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em
face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível
de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há flagrante ilegalidade na negativa de substituição das
razões recursais tempestivas já apresentadas pela Defensoria Pública
em virtude da preclusão consumativa, afinal, não há restituição de
nenhum prazo em virtude da habilitação de advogado no feito,
recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este
se encontra.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COLETIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR (SÚMULA 691 DO STF). PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em
face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível
de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF.
Precedentes.
2. Não há flagrante ilegalidade na negativa de substituição das
razões recursais tempestivas já apresentadas pela Defensoria Pública
em virtude da preclusão consumativa, afinal, não há restituição de
nenhum prazo em virtude da habilitação de advogado no feito,
recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este
se encontra.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR NÃO AGRAVADA - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS, <<AgInt no RHC 176488>>-SC,
         <<AgRg no HC 782477>>-GO

## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.