{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56387,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa7e506da40be3715a6605d057f013dea757dd89cbf2b48cd337b36e1e0a641","registro_original":{"id_fonte":"000868080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191505","numero_registro":"202304557496","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO\nVERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\nCONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na\ninstauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após\nreceber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial\npara averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente\nsua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º,\nda Lei n.  12.830/2013.\n2.  Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada\npelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no\nlaudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar\nque a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo\nfático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da\ninstrução criminal.\n3.  Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima\napresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência\nintelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e\nacompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da\ntese de atipicidade da conduta do paciente.\n4. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de\nconvicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa\npara as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório, providência que não se\ncoaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b6555ea37442218f56c2027c393326f98699c1363bd8ef96bd235d070ceddd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}