# Registro público: STJ — 191505 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-18 - **Publicação:** 2024-03-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa7e506da40be3715a6605d057f013dea757dd89cbf2b48cd337b36e1e0a641 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013. - **Item 2 (texto oficial):** Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no laudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar que a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da instrução criminal. - **Item 3 (texto oficial):** Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima apresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência intelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e acompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do paciente. - **Item 4 (texto oficial):** Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013. 2. Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no laudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar que a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da instrução criminal. 3. Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima apresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência intelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e acompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do paciente. 4. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0aa7e506da40be3715a6605d057f013dea757dd89cbf2b48cd337b36e1e0a641 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)