# Registro público: TJAP — 00043275520228030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-05
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Relações de Parentesco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-05T11:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-09T08:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-23T09:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-01T09:08:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-09T08:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-09T08:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-16T10:02:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-23T09:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-05-25T22:05:41.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-01T09:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-02T07:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-09T08:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-20T08:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-22T09:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-27T11:33:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2022-06-27T11:35:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Relações de Parentesco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-25 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Relações de Parentesco»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Relações de Parentesco»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:04:11\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220505110903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00044830920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676805/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00001643220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405135/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial
- [TJPE — 00000346820208172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784420/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJAP — 00043332820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637290/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000345720168173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783570/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPE — 00000271320208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620565/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJAC — 08000215620168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288473/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 10577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Vara Única
- [TJPR — 00000276520148160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114634/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 10577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f
- **SHA-256 do registro documental:** e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043275520228030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Relações de Parentesco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e52a96f242764f09918f677ddf230ad513251d0da7d3d04e79a9c90584c7610c
- **SHA-256 do comentário:** f095251f1f852d630a8fa6d89939409a6524f50d0493e4483846a64659643c53