{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56389,"origem":"stj","sha256_origem":"8470f03026c215bf1cfe9bce882bd8d5be2c372528951e584568c34fec27596e","registro_original":{"id_fonte":"000868082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188663","numero_registro":"202303749253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO E\nDESBLOQUEIO DE ATIVOS SEQUESTRADOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Questão trazida na presente impetração - acerca do levantamento e\ndesbloqueio dos ativos sequestrados em conta da empresa - que não\nfoi alvo de cognição pela Corte estadual porque já havia sido alvo\nde apreciação em impetração anterior e não conhecida por inadequação\nda via eleita. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. \"Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de\nque a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro\nde bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do\nhabeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda\nque de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado.\" (AgRg no\nHC n. 821.071/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS)\n   STJ - <<AgRg no HC 821071>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e5bb50554b1eef81d09c956fcb127cf6ea3240435ea68360491f1518a5c8081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}